Segurança jurídica para o seu patrimônio e sua família

REURB é a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei 13.465/2017. Ela alcança núcleos urbanos informais já consolidados antes de 22 de dezembro de 2016 — bairros, loteamentos e ocupações que existem de fato mas nunca foram registrados. Na modalidade REURB-S, voltada a famílias de baixa renda, os custos são majoritariamente assumidos pelo poder público. Na REURB-E, os beneficiários arcam com as despesas. O primeiro passo é sempre o diagnóstico da área para saber qual modalidade se aplica.

Sim, na maioria dos casos. Desde o novo Código de Processo Civil existe o usucapião extrajudicial, que corre no próprio Registro de Imóveis. É preciso ata notarial comprovando o tempo e a natureza da posse, planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, e a anuência dos confrontantes e dos titulares que constam da matrícula. Havendo consenso, o caminho é muito mais rápido e barato que a ação judicial. Faltando anuência ou havendo litígio, a via judicial se torna necessária.

Depende do caminho. O inventário extrajudicial, feito por escritura pública quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, costuma se concluir em algumas semanas — o prazo depende basicamente de reunir a documentação e apurar o ITCMD. O inventário judicial, exigido quando há menor, incapaz ou divergência entre herdeiros, leva bem mais tempo e varia conforme a comarca. Vale lembrar que existe prazo legal para abertura, e o atraso gera multa sobre o ITCMD.

Na quase totalidade dos casos, sim. Contrato de gaveta, recibo de compra, posse herdada informalmente ou ocupação antiga são situações regularizáveis. O caminho varia: pode ser adjudicação compulsória, usucapião extrajudicial, REURB ou inventário dos antigos proprietários seguido de escritura. A definição depende de como o imóvel foi adquirido, há quanto tempo, e do que consta na matrícula hoje. Por isso o primeiro passo é sempre analisar a certidão de matrícula atualizada.

Vale quando existe patrimônio relevante, mais de um herdeiro, ou imóveis que geram renda — e sobretudo quando se quer evitar que a família passe anos em um inventário litigioso. A holding organiza a sucessão ainda em vida, permite que quem doa mantenha o controle e o rendimento por meio do usufruto, protege os bens com cláusulas restritivas e pode representar economia tributária legítima. Não é solução para todo mundo: a análise de custo e benefício é feita caso a caso.

Sim. Mesmo no divórcio extrajudicial, feito por escritura pública em tabelionato, a lei exige a presença e a assinatura de advogado. Esse caminho está disponível quando o casal está de acordo e não há filhos menores ou incapazes. Havendo menor, incapaz ou desacordo sobre bens, guarda ou alimentos, o divórcio necessariamente corre na Justiça.

Sim. O atendimento presencial acontece no escritório em Ponto dos Volantes/MG, e o atendimento remoto é feito por WhatsApp, telefone e videochamada para clientes de qualquer lugar do país. Boa parte dos procedimentos — inventário extrajudicial, usucapião no cartório, contratos, holding — pode ser conduzida com documentos digitais e procuração, sem exigir deslocamento.

A primeira conversa serve para entender a situação e dar um diagnóstico honesto: se há solução, qual o caminho mais indicado, quanto tempo tende a levar e quais os custos envolvidos, incluindo taxas de cartório e tributos. Para casos de imóvel, ajuda muito trazer a certidão de matrícula atualizada e os documentos que você já tiver. Entre em contato pelo WhatsApp para agendar.